Leia esse artigo até o final, entenda o caso e saiba o que fazer.
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Qual a origem do retroativo?
Em 2002, quando foi criado o Estatuto dos Servidores do Município de Parauapebas, havia a previsão para aplicação do padrão nível 4 nos vencimentos dos cargos de Auxiliar Administrativo, que naquela época não exigia o nível de Ensino Médio Completo.
Em 2005, a lei passou a exigir o nível de Ensino Médio Completo para o cargo de Auxiliar Administrativo. Entretanto, o vencimento continuou sendo pago seguindo o padrão nível 4 (correspondente aos servidores de nível fundamental).
Em 2006, a Lei Municipal fixou os padrões níveis 5 e 6 para os vencimentos de todos os cargos de nível médio.
O cargo de Auxiliar Administrativo compõe a lista dos cargos de nível médio, e, portanto, fazia jus aos vencimentos dos padrões 5 e 6, desde novembro de 2006.
Entretanto, somente em abril de 2020, uma nova lei reconheceu, de forma expressa, que os servidores ocupantes do cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, faziam jus aos vencimentos dos padrões 5 e 5.1.
Porém, a Lei foi omissa quanto ao pagamento dos valores retroativos, originalmente previstos e reconhecidos.
A partir de então, de acordo com a jurisprudência, os servidores passaram a ter o direito de receber os valores não pagos (retroativos) e seus reflexos.
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Quem tem direito?
Todos os servidores que ocupam o cargo de Auxiliar Administrativo junto à prefeitura de Parauapebas.
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Como funciona?
O servidor que tiver interesse em receber o retroativo deve buscar apoio jurídico e pleitear na via judicial o recebimento dos valores correspondentes à diferença salarial entre 2017 e 2020.
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O que fazer para buscar seus direitos?
Agora que você já sabe como funciona, a origem e o que está envolvido, você também já deve ter analisado se vale a pena ou não buscar seus direitos.
Mas antes, é importante destacar que esse é um direito que vai prescrevendo a cada mês que passa.
Desta forma, se você demorar para buscar seus direitos, pode ser que quando você for fazer isso, não tenha mais nada a receber.
Por isso, não perca tempo.
Fazemos esse alerta porque nós, aqui do Escritório SOBRAL ADVOCACIA, somos especialistas nesse tipo de demanda e já vimos situações em que o servidor não recebe nada.
Aqui no Escritório SOBRAL ADVOCACIA contamos com uma equipe formada por profissionais com experiência na solução desse tipo de problema e preparada para te dar todo o auxílio e lutar pelo seu direito.
Ficou com alguma dúvida?
Aperte no botão do nosso WhatsApp abaixo e fale com a nossa equipe.
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Artigo elaborado por Sobral Advocacia – OAB/MA nº 922 – escritório especializado em demandas envolvendo os direitos do consumidor em todo o Brasil.
**Este artigo possui caráter meramente informativo.
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