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É POSSÍVEL PEDIR O CANCELAMENTO DO FUNBEN E RECEBER O RETROATIVO REFERENTE AOS ÚLTIMOS 5 ANOS?
SIM, é Possível. Leia esse artigo até o final e saiba como buscar seus direitos.
5 mil, 10 mil reais hoje na sua conta, fariam alguma diferença?
Se SIM, leia até o final.
Se SIM, leia até o final.
O que é o FUNBEN?
O FUNBEN é um desconto que tem no contracheque dos servidores do Estado do Maranhão e serve para o atendimento no hospital do servidor que fica em São Luís.
Professores, Militares, servidores do administrativo, entre outros, basta conferir no contracheque pois é provável que tenha esse desconto todo mês em seus vencimentos.
O problema é que tem muitos servidores que pagam o FUNBEN há 10, 20, 30 anos e não utilizam o serviço e talvez nunca irão utilizá-lo.
Para saber se há o desconto, basta olhar no contracheque e procurar por algo semelhante a esse aqui:
Se esse for o seu caso, saiba que é possível pedir o cancelamento do desconto do FUNBEN e ainda receber o valor descontado indevidamente nos últimos 5 anos.
O FUNBEN é um desconto indevido?
O FUNBEN já foi declarado pela justiça como sendo um desconto indevido, em razão da inconstitucionalidade da lei que o criou, vejamos:
É um desconto indevido porque o servidor não autorizou a realização desse desconto em seu contracheque, simplesmente o valor é descontado todo mês.
Desta forma, por se tratar de um desconto indevido, o servidor pode pedir o cancelamento do desconto do FUNBEN e receber o retroativo referente aos últimos 5 anos.
Como faço para pedir o cancelamento do Funben?
Se você não utiliza o FUNBEN, existem duas maneiras de fazer o cancelamento:
A primeira opção é você se deslocar da sua residência até a sede da SEGEP, em São Luís, ou junto ao RH da sua secretaria/orgão e fazer o requerimento.
Porém, se você optar por esta opção, você NÃO receberá o retroativo.
A segunda opção (mais indicada) é o servidor entrar com uma ação na justiça pedindo o cancelamento do FUNBEN e a restituição dos valores descontados nos últimos 5 anos.
Nessa segunda opção, o servidor recebe todo o valor de uma só vez, já atualizado com juros e correção monetária – os valores podem chegar a 10 mil reais.
Após o cancelamento do FUNBEN, ainda é possível utilizar o hospital do servidor?
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do TJMA, o Estado deve manter o atendimento médico ao servidor público em hospitais da Rede Estadual, independentemente de contribuição ao FUNBEN (Decisão do STF, RE: 1304840 MA, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 01/02/2021).
Desta forma, mesmo após o cancelamento do FUNBEN, o servidor poderá fazer uso dos serviços do hospital do servidor, pois a justiça entende que os custos do hospital e da saúde como um todo já são pagos pelos demais impostos que a sociedade é obrigada a pagar.
O que posso fazer agora?
Agora que você já sabe como funciona, você também já deve ter analisado se vale a pena ou não pedir o cancelamento dos descontos.
Mas antes, é importante destacar que esse é um direito que vai prescrevendo a cada mês que passa.
Desta forma, se você deixar para entrar com o processo na justiça somente no ano que vem, por exemplo, será 1 ano de retroativo que você DEIXARÁ de receber.
E o direito não socorre aos que dormem.
Por isso, não perca tempo.
Fazemos esse alerta porque nós, aqui do Escritório SOBRAL ADVOCACIA, somos especialistas nesse tipo de demanda e há casos em que o servidor não recebe nada.
Aqui no Escritório SOBRAL ADVOCACIA contamos com uma equipe formada por profissionais com experiência na solução desse tipo de problema e preparada para te dar todo o auxílio e lutar pelo seu direito.
Ficou com alguma dúvida?
Clique no botão do WhatsApp logo abaixo que vamos te ajudar.
Artigo elaborado por Sobral Advocacia – escritório especializado em demandas envolvendo os direitos do consumidor em todo o Brasil.
**Este artigo possui caráter meramente informativo.
Um pouco sobre o nosso porque
A SOBRAL ADVOCACIA é muito mais que um escritório.
Em tudo o que fazemos, nós acreditamos em tornar o mundo um lugar melhor, mais livre e justo.
A forma como fazemos isso é através de um escritório comprometido em lutar pelo direito de nossos clientes, buscando soluções eficientes para proporcionar felicidade, liberdade e justiça.
O que nossos clientes estão dizendo sobre o nosso trabalho…
