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Muitos servidores pagam o FUNBEN há 10, 20, 30 anos e nunca utilizaram o serviço.
Professores, Militares, servidores do administrativo, entre outros, podem ter esse desconto todo mês em seus vencimentos, o que acaba por diminuir sua renda mensal.
Para conferir se há o desconto, basta olhar no contracheque e procurar por um desconto semelhante a esse aqui (FUNBEN):
Se esse for o seu caso, saiba que o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (TJMA) entende que o FUNBEN é um desconto indevido, em razão da inconstitucionalidade da lei que o criou.
É um desconto indevido porque o servidor não autorizou expressamente a realização desse desconto em seu contracheque.
Desta forma, por se tratar de um desconto indevido, o servidor que não utiliza o serviço pode pedir o cancelamento do desconto do FUNBEN e receber o retroativo referente aos últimos 5 anos.
No processo abaixo, a justiça condenou o Estado a devolver o RETROATIVO no valor R$ 17.424,34 a um servidor:
Já nos casos em que o servidor já fez o pedido administrativo e já foi cancelado, é possível pedir a restituição proporcional dos valores descontados nos últimos 5 anos, contando-se a partir do mês atual para trás.
Mas para cobrar o retroativo só é possível através de um PROCESSO na justiça, pois os Estado não faz a devolução de forma administrativa.
Além disso, é importante destacar que esse direito vai prescrevendo a cada mês que passa.
Desta forma, se você deixar para entrar com o processo somente no ano que vem, por exemplo, será 1 ano de retroativo que você DEIXARÁ de receber.
E o direito não socorre aos que dormem. Por isso, não perca tempo.
Fazemos esse alerta porque somos especialistas nesse tipo de demanda e há casos em que o servidor não tem mais direito e não recebe nada.
Aqui no Escritório SOBRAL ADVOCACIA contamos com uma equipe formada por profissionais com experiência na solução desse tipo de problema e estamos prontos para lhe ajudar.
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Artigo elaborado por Sobral Advocacia – OAB/MA nº 922 – escritório especializado em demandas envolvendo os direitos do servidor público em todo o Brasil.
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